WebFeb 21, 2024 · Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. No CPC/15, entretanto, essa decisão monocrática do Relator passou a ser atacável por agravo interno, por expressa autorização ... WebAgravo no Código do Processo Civil. Segundo a lei nº 9.139, de 30 de novembro de 1995, entre seus artigos 522 a 529, temos o título que trata “Do Agravo”, no Código do Processo Civil, CPC, onde o legislador nos auxilia quanto à utilização agravo, conforme segue o artigo 522: Art. 522 – Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) …
STJ define hipóteses de cabimento do agravo de …
WebO art. 1.019 do CPC dedica-se a regrar o procedimento do agravo de instrumento perante o tribunal. Desta forma, protocolizado o agravo de instrumento, ele será em ato contínuo distribuído a um desembargador relator componente de uma … WebArt. 1.016 NCPC - O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II … dragon's dogma vow 99
[Modelo] Agravo de Instrumento NCPC Jusbrasil
WebPortanto, caberá agravo interno contra as decisões do Relator do agravo de instrumento que forem proferidas com base no artigo 1.019 do NCPC, inclusive quando deferido (ou negado) o efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, hipóteses nas quais atualmente se aplica o art. 527, par. único do CPC em vigor (decisões irrecorríveis). WebPorém, o agravo de instrumento está sujeito ao pagamento do depósito recursal, exceto quando sua finalidade for destrancar recurso de revista na hipótese de contrariedade à … WebApr 11, 2024 · Conclusão. Com isso, depreende-se que a taxatividade mitigada se traduz no cabimento do agravo de instrumento em duas situações. A primeira diz respeito à regra geral: quando houver previsão legal expressa, conforme as hipóteses do art. 1.015 do Novo CPC. Nestes casos, portanto, a urgência se presume por escolha do legislador. dragon's dogma vow 93